Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-23 | Final: 1822-12-23 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; anexo: 9p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Minuta de um parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Dezembro de 1823, que aparentemente não foi apresentado, sobre um requerimento de Manuel Ribeiro Guimarães e António Ribeiro Guimarães, negociantes da cidade de Lisboa, no qual referem ter falecido na Baía de Todos-os-Santos, Brasil, o capitão Manuel da Silva Cunha, seu primo, e, alegando que este os teria instituído herdeiros, juntamente com Ana Maria das Virgens Cunha, irmã da vítima, e mais quatro caixeiros, queixam-se que a dita prima herdeira tentou anular o testamento e pedem ao Congresso um projecto de lei que altere o certificado da aprovação testamentária.

A Comissão no seu parecer, deliberou ser "impróprio" formar um projecto de lei a pedido de uma das partes do objeto contencioso, referindo ainda que segundo a Constituição, só se concede "a iniciativa directa das leis aos representantes da Nação juntos em Cortes, e a indirecta às propostas dos Secretários de Estado".

A minuta do parecer está assinada por Francisco Pinto Brochado de Brito, deputado e membro da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 29; 
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