Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-02 | Final: 1823-03-29 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CD//S1/D1 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão encarregada de examinar os negócios relativos à recusação do juramento da Rainha 
Sumário: Parecer da Comissão encarregada de examinar os negócios relativos à "recusação" do juramento da Rainha, de 2 de Janeiro de 1823, interposto sobre uma "Indicação" do deputado Marino Miguel Franzini, na qual se suscitava a questão de como evitar que a dotação do rei D. João VI fosse onerada, sem compensação, com os encargos decorrentes da prestação de alimentos à rainha, em consequência de ter sido deportada para o palácio do Ramalhão, em Sintra, por se ter recusado jurar a Constituição.

A comissão entendeu propor às Cortes um projeto de decreto, com um único artigo, que foi rejeitado, em sessão de 29 de Março de 1823, deliberando-se aumentar a dotação provisória do rei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 25; 
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