DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-04-13 | Final: 1822-04-25
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 8 p / anexos (impressos): 4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S3/D2
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissões de Comércio e do Ultramar
Autor:
Padre João Crisóstomo Espínola de Macedo, bacharel formado em ambos os direitos, cavaleiro da Ordem de Cristo e vigário colado na igreja da colegiada do Salvador da vila de Santa Cruz, ilha da Madeira
Sumário:
Requerimento, de 13 de Abril de 1822, do Padre João Crisóstomo Espínola de Macedo, bacharel formado em ambos os direitos, cavaleiro da Ordem de Cristo e vigário colado na igreja da colegiada do Salvador da vila de Santa Cruz, ilha da Madeira, no qual pede, por razões que expõe, para salvar da "ruína" o comércio na Madeira, a revogação do Decreto das Cortes de 9 de Outubro de 1821, executado pelo Decreto do Governo, de 13 de Outubro do mesmo ano, que fixou os direitos de importação e exportação que devem pagar as aguardentes dos Açores e Estrangeiras, que entrarem na Madeira, e da Portaria de 2 de Março de 1822, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, que determinou "que se não dê despacho, nem admita à descarga embarcação alguma estrangeira, sem que os capitães apresentem primeiro os respetivos manifestos, despachos e certificados dos cônsules portugueses residentes nos portos, donde tiverem saído."
O requerimento foi distribuído, em 25 de Abril de 1822, às comissões de Comércio e Ultramar.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 35;
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