Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-31 | Final: 1823-01-14 
Dimensão e Suporte: Parecer e versão do projeto (impresso): 8p; excerto da discussão: 1p; minuta do decreto: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S3/D2 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Infrações da Constituição 
Sumário: Trata-se do projeto do Decreto nº 54, de 31 de Dezembro de 1822, sobre as sanções a aplicar às províncias do Brasil dissidentes, que seriam todas "as que espontânea e livremente [desobedecessem] à Constituição e leis da monarquia portuguesa ou [reconhecessem] o rebelde governo do Rio de Janeiro."

O projeto está acompanhado do parecer da Comissão de Infrações da Constituição, da mesma data, de um excerto da discussão sobre o dito projeto, realizado na sessão de 10 de Janeiro de 1823, da minuta, de 14 de Janeiro do mesmo ano, das versões manuscrita e final do decreto.

O projeto deu origem ao Decreto das Cortes de 14 de Janeiro de 1823, executado pelo Decreto do Governo, de 23 de Janeiro do mesmo ano, que declarou rebeldes todas as províncias do Brasil que espontânea e livremente desobedecerem à Constituição e leis da monarquia portuguesa. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 91;Secção I/II, cx. 127, mç. 87, doc. 67; 
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