Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-04-18 | Final: 1823-04-18 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/62/S4/D2 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Deputação permanente 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro 
Sumário: Ofício, de 18 de Abril de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, dirigido à Deputação Permanente das Cortes, pedindo a convocação de Cortes Extraordinárias, em conformidade com a Constituição, para se tratar dos assuntos seguintes:

"1º Resolução das propostas que o Governo segundo as circunstâncias for obrigado a fazer a respeito da segurança e defesa pública, enquanto as Cortes estiverem reunidos;

2º Lei de divisão do território;

3º Lei dos contadores e administração da fazenda pública; regulação dos tributos indiretos e organização das alfândegas;

4º Organização do Supremo Tribunal de Justiça; sistema judicial em todas as suas partes e extinção dos tribunais;

5º Administradores gerais, juntas de administração, e regimento das câmaras;

6º Conclusão das leis do orçamento e responsabilidade dos funcionários públicos;

7º Organização do conselho dos juízes de facto, conforme os artigos 177º e 178º da Constituição, afim de pôr em harmonia a lei da liberdade da imprensa e fazer os melhoramentos convenientes;

8º e, finalmente, a instrução pública." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 180; 
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