Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-11-23 | Final: 1943-03-02 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pasta, 8 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CC/CVP/S7/DC9 
Tipologia: Processo 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Reconhecimento e validação dos relativo a Fernão Manuel de Ornelas Gonçalves, presidente da Câmara Municipal do Funchal como representante dos municípios das Ilhas da Madeira e Porto Santo.

Inclui: - exemplar do diário das sessões da Assembleia Nacional, com publicação do Acórdão da comissão de verificação de poderes, datado de 8 de dezembro de 1942, assinado por Domingos Fezas Vital, Afonso de Melo Pinto Veloso, Albano de Sousa, José Gabriel Pinto Coelho (p.4);

- oficio da Câmara Municipal do Funchal, de 23/11/1942, remetendo ao presidente da Câmara Corporativa a ata da eleição e certidão do auto de posse do cargo de presidente da Câmara Municipal, que se encontram anexos (p. 5-8);

- 2 ofícios dos serviços legislativos dirigidos aos serviços de contabilidade, um de 8 de janeiro de 1943 e outro de 2 de março de 1943, afirmando a continuação do exercício efetivo de funções do procurador nomeado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVII, cx. 11, n.º 30 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar