Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-18 | Final: 1912-05-09 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D114 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Parecer n.º 135/I-2ª, sobre a proposta de lei nº 96-C. Visa considerar como tempo efetivo de serviço as funções como membro do júri dos exame dos estudantes de direito, é para todos os efeito considerado como exercício efetivo de funções de juiz, e aplicável também aos adidos, aos que estiverem no quadro, e ainda aos que exercem funções, de magistrados superior do Ministério Público. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: SLSN, cx. 26 
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