DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-03-19 | Final: 1823-03-20
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/87/S3/D2
Tipologia:
Ofício
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes ordinárias de 1822-1823
Comissão Diplomática
Autor:
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira
Sumário:
Ofício, de 19 de Março de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, remetendo às Cortes Ordinárias de 1822-1823, nos termos do artº 103 (VI) da Constituição, o original da convenção, que não acompanha o ofício, celebrada em Madrid, em 8 de Março do mesmo ano, entre Portugal e Espanha, "com o fim de estabelecer a recíproca entrega de criminosos, desertores e trânsfugas que pretenderem refugiar-se de um para outro reino."
Na mesma data, a convenção foi enviada à Comissão Diplomática para emissão de parecer.
O parecer, de 23 de Março de 1823, encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 12
A minuta da ata da sessão secreta das Cortes, da mesma data, que aprovou o referido parecer e a convenção, encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 13
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 14;
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