DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1827-03-22 | Final: 1827-03-22
Local:
Aldeia Nova do Cabo, Guarda
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 1p; anexos: 6p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CICCD/S5/D1
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Infrações da Constituição
Autor:
Padre José Vaz de Assunção, de Aldeia Nova do Cabo, do bispado da Guarda
Sumário:
Requerimento, de 22 de Março de 1827, do padre José Vaz de Assunção, de Aldeia Nova do Cabo, do bispado da Guarda, no qual insiste, na sequência de um requerimento anterior, que lhe seja aplicado a disposição prevista no § 8 do artigo 145º da Carta Constitucional: "Ainda com culpa formada, ninguém será conduzido à prisão, ou nela conservado, estando já preso, se prestar fiança idónea, nos casos, que a Lei a admite e em geral, nos crimes que não tiverem maior pena do que a de seis meses de prisão, ou desterro para fora da Comarca, poderá o Réu livrar-se solto."
Aparentemente, o requerente teria sido preso por ter agredido e causado ferimentos a sua irmã solteira, Maria Nicolau, natural e residente no mesmo lugar.
Encontram-se mais documentos, aparentemente anexos a este requerimento, na cota: Secção I/II, cx. 47, mç. 26, doc. 125
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 25;
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