DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-07-28 | Final: 1823-01-08
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3 p /ofício: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D67
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
Suzana de Villebague, de nacionalidade francesa
Sumário:
Requerimento, sem data, de Suzana de Villebague, de nacionalidade francesa, no qual acusa o meirinho e o escrivão da Superintendência dos Contrabandos e o meirinho e o escrivão da Saca da Moeda, de lhe terem furtado, em 3 de Abril de 1821, os vestidos de uso pessoal que trouxera de Inglaterra e que tinham sido regularmente despachados pela alfândega de Lisboa.
Processada criminalmente, queixa-se também do juiz do processo "que protegeu tais oficiais não os responsabilizando pela restituição [dos vestidos]."
Pede, portanto, que o processo seja avocado pelo "Ministro da justiça e "que sejam tais oficiais obrigados à restituição do valor dos vestidos e expulsos dos seus empregos onde roubam à sombra da lei."
O requerimento foi distribuído à Comissão de Justiça Criminal, em 28 de Julho de 1822.
No entanto, esta comissão, por ofício de 8 de Janeiro de 1823, na legislatura das Cortes Ordinárias de 1822-1823, remeteu-o à Comissão de Petições "por não competir às Cortes."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 26;
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