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COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DO REGIMENTO DO GOVERNO INTERIOR DAS CORTES
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão especial encarregada do Regimento do Governo interior das Cortes
Informação sobre o cerimonial
Projecto de Regimento para o Governo Interior das Cortes Gerais e Extraordinárias Constituintes
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DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1821
Dimensão e Suporte:
2 maços
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CEERGIC
História:
Também designada como Comissão do Regulamento Interior das Cortes, era composta pelos deputa
dos
Manoel de Serpa Machado, António Pinheiro de Azevedo e Silva e Bento Pereira do Carmo. Tinha como funções, para além da incumbência principal de redigir e fixar o Regimento das Cortes, emitir pareceres sobre questões ou protocolos pontuais e que necessitavam de resolução urgente, tais como “a maneira porque deverião ser recebi
dos
, e que lugar occuparião no Congresso os Secretarios da Regencia”; o cerimonial de receção nas Cortes do Senado da
Câmara
de Lisboa ou o “modo como se devia instalar o tribunal especial, que conhecesse das causas criminaes
dos
Deputa
dos
”.
Âmbito e Conteúdo:
Informação sobre o cerimonial com que deve ser recebido em Cortes qualquer
dos
Secretários da Regência e Projeto de Regimento para o Governo Interior das Cortes.
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar