DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1827-00-00 | Final: 1827-02-13
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 1p; nota resumo do parecer da comissão: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D572
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Petições
Autor:
António José César de Meneses, 9º conde de S. Lourenço e, então, coronel e comandante do Regimento de Cavalaria nº 4
Sumário:
Requerimento, sem data, de António José César de Meneses, 9º conde de S. Lourenço e, então, coronel e comandante do Regimento de Cavalaria nº 4, no qual, reiterando o exposto num requerimento anterior, "que ficou guardado da antecedente legislatura", e em que pedia "que se declare que a Provisão de dispensa concedida ao suplicante acerca da lei que proibia suceder abintestato o filho natural de homem nobre (...) era digna de bom despacho."
A Comissão de petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 13 de Fevereiro de 1827, e cujo relator foi o deputado José de Macedo Ribeiro, entendeu "que esta matéria se deve tomar em consideração, quando o permitam os trabalhos da Câmara."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 162;
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