Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-01-04 | Final: 1827-01-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S8/D2 
Tipologia: Projecto 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: João Carlos Morais Pinheiro 
Sumário: Trata-se de um projeto de lei regulamentar de manifestos, de 4 de Janeiro de 1827, oferecido à Câmara dos Deputados por João Carlos Morais Pinheiro, no qual propõe a criação do que denomina de "cartórios de manifestos" e pede, caso o projeto fosse aprovado, para ser nomeado para o cartório de Lisboa.

O projeto não foi objeto de qualquer despacho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 194; 
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