DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1827-00-00 | Final: 1827-00-00
Local:
Belém
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 6p; anexos: 6p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D696
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Petições
Autor:
Bacharel José das Neves Barbosa, corregedor do crime do Bairro de Belém
Sumário:
Requerimento, sem data, de José das Neves Barbosa, corregedor do crime do Bairro de Belém, no qual, referiu que com a extinção da Superintendência dos foros da Ajuda, as suas competências transitaram para aquela correição, bem como os respetivos ordenados.
No entanto, José António Maria de Sousa e Azevedo, desembargador da Relação do Porto, e ex-corredor da sobredita superintendência, requereu ao Conselho da Fazenda a sua permanência naquele cargo, o que lhe foi deferido, em prejuízo dele requerente, que já havia tomado posse do lugar.
Inconformado, face às infrações praticadas contra a Carta Constitucional, além de outras ilegalidades, requereu ao governo que lhe indeferiu os requerimentos.
Nesta conformidade, pede à Câmara que avoque o processo para "tomarem em justa consideração este negócio para ser deferido como se julgar de justiça."
O requerimento foi enviado à Comissão de Infrações.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 194;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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