DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1826-00-00 | Final: 1827-01-25
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D710
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Petições
Autor:
Maria Brígida Milner Cabral da Costa, viúva de Nuno Caetano da Costa, Contador Geral do Tesouro Público
Sumário:
Requerimento de Maria Brígida Milner Cabral da Costa, viúva de Nuno Caetano da Costa, Contador Geral do Tesouro Público, no qual pede, por ser "um costume inalterável," e a título de compensação pelos serviços prestados por seu marido, uma pensão de quinhentos mil reis, paga pela folha de Correntes, como sempre se praticou com os seus antecessores, "para a sua sustentação e educação de seus filhos."
A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 25 de Janeiro de 1827, que não acompanha o requerimento, entendeu "que ao Governo pertence conceder ou negar as mercês pecuniárias, devendo sujeitar somente à aprovação das Cortes a concessão daquelas, que não estiverem já designadas e taxadas por Lei."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 200;
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