DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1827-02-28 | Final: 1827-03-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
7 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D712
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Petições
Autor:
Maria Isabel da Câmara Maldonado
Sumário:
Requerimento, de 28 de Fevereiro de 1827, de Maria Isabel da Câmara Maldonado, no qual, referindo que não tem "para sua decente subsistência outros rendimentos mais" do que uma pensão que lhe deixou seu "defunto irmão", D. Miguel José da Câmara Maldonado, por ter desempenhado os ofícios de Vedor da Chancelaria Mor da Corte e Reino e de Superintendente dos Novos Direitos, e que, ainda assim, aquela pensão tem sido penhorada por "insaciáveis credores" pede que se revogue a Resolução de 19 do Dezembro de 1825, que declarou que as pensões impostas em ordenados a favor de pessoas diversas daquelas que servem os empregos públicos, são sujeitas a penhoras e execuções.
A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 24 de Março de 1827, que não acompanha o requerimento, entendeu "que, à vista desta Resolução, conforme com o sistema de legislação anterior, não deve atender-se o requerimento da suplicante."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 200;
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