DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1827-03-00 | Final: 1828-02-04
Local:
Lugar da Estrada, termo de Atouguia da Baleia
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 4p; anexo: 3p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D682
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Petições
Autor:
Moradores do lugar da Estrada, termo de Atouguia da Baleia
Sumário:
Requerimento, sem data, dos moradores do lugar da Estrada, termo de Atouguia da Baleia, no qual se queixam de António César Vieira de Horta, segundo vereador da vila de Atouguia da Baleia que, em 30 de Janeiro de 1827, repartiu, sem qualquer formalidade legal, "por alguns homens," um pequeno baldio que estava na "mansa e pacífica posse" dos moradores, "contíguo ao dito lugar, denominado de Lagoeira."
Pedem à Câmara dos Deputados que mande "cassar toda e qualquer provisão ou ordem, no caso que se tenha expedido, e havê-la por de nenhum efeito, em atenção ao prejuízo e ruína que resultaria aos suplicantes se fossem privados do livro uso do dito baldio," ou mandar dar-lhes vista dela para "embargos de ob e sub-repção."
A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Fevereiro de 1828, entendeu que o assunto "não compete à Câmara."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 60;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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