DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1828-02-13 | Final: 1828-02-13
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D664
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Petições
Autor:
Maria Benedita de Barros, "com autorização de seu pai, Romão António Pinheiro Franco", moradora em Lisboa
Sumário:
Requerimento, de 13 de Fevereiro, de Maria Benedita de Barros, "com autorização de seu pai, Romão António Pinheiro Franco", moradora em Lisboa, no qual acusa os desembargadores da Relação de terem infringindo algumas disposições da Carta Constitucional, no âmbito de um litígio judicial, que perdeu, com Maria do Ó de Portugal Lacerda, relativo à sua tentativa de tomar posse dos bens de seu avô natural José António Benedito de Barros, de Setúbal.
Pede à Câmara dos Deputados que declare "a efetiva responsabilidade daqueles [juízes] que infringiram a lei."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção, cx. 43, mç. 24, doc. 72;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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