DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1828-02-12 | Final: 1828-02-12
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 8p; anexos: 10p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D649
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Petições
Autor:
Joaquim Manuel de Faria Lima e Abreu, "preso na cadeia da Corte"
Sumário:
Requerimento, de 12 de Fevereiro de 1828, de Joaquim Manuel de Faria Lima e Abreu, "preso na cadeia da Corte," no qual, referindo ser "réu arguido dos ajuntamentos dos últimos dias de Julho próximo passado," queixa-se e acusa o Conde da Ponte, Manuel de Saldanha da Gama Melo Torres Guedes de Brito, de, quando era Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, o ter "esbulhado, arbitrária e despoticamente, do seu emprego de oficial amanuense do dito Ministério da Guerra", por lhe ter constado "o mau comportamento do suplicante, não só como homem, mas muito principalmente como empregado público, tendo aparecido em diferentes grupos daqueles que amotinaram a Capital nas noites de 25, 26 e 27 de Julho."
"Não lhe restando outro recurso mais", já que as suas pretensões foram "desatendidas," pede à Câmara dos Deputados "que se digne decretar, como injusta e violenta, a sobredita demissão, participando-se o seu resultado ao Governo," a fim de ser readmitido no seu lugar de amanuense.
Pede também que a Câmara declare "responsabilidade efetiva do Conde da Ponte."
a Comissão de petições, em 13 de Janeiro de 1828, remeteu este requerimento à Comissão de Infrações.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção, cx. 43, mç. 24, doc. 73;
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