DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1827-00-00 | Final: 1827-02-13
Local:
Torrão, Alentejo
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D641
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Petições
Autor:
Braz António dos Santos, morador na vila de Torrão do Alentejo, comarca de Setúbal
Sumário:
Requerimento, sem data, de Braz António dos Santos, morador na vila de Torrão do Alentejo, comarca de Setúbal, no qual se queixa do "despotismo e arbitrariedade" do provedor da comarca de Setúbal, que, na qualidade de juiz privativo e administrador da casa de João Cabral de Aquino, da mesma vila, o desapossou do arrendamento de um vínculo do administrado, "sem ser ouvido nem convencido," obrigando-o a "responder a catorze léguas de distância da sua residência" com o prejuízo de "deixar a sua lavoura e o governo da sua laboriosa vida," apesar de estarem extintas as funções em sede de ação contenciosa dos juízes de comissão e de administração de casas particulares.
Pede à Câmara dos Deputados "remédio legislativo."
A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 13 de Fevereiro de 1828, entendeu "que relatando o suplicante em seu requerimento unicamente abusos de autoridade, e falta de execução de leis, não tem aqui lugar o remédio legislativo que pede e, portanto, não pertence à Câmara."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 77;
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