DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1828-02-16 | Final: 1828-02-16
Local:
Alcobaça
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D679
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Petições
Autor:
Moradores da comarca de Alcobaça
Sumário:
Requerimento, de 16 de Fevereiro de 1828, dos moradores da comarca de Alcobaça, no qual referem ter recorrido, em 1826, à "Sereníssima Senhora Infanta Regente," por estarem "vexados e oprimidos com as demandas e penhoras que lhes tem mandado fazer o Mosteiro de Alcobaça pelos foros dos moinhos que eles próprios construíram em terreno seu."
Após várias diligências, foi-lhes mandado esperar por medidas legislativas relativas à interpretação da lei, o Decreto de 7 de Abril de 1821, que extinguiu os direitos banais.
Pedem, agora, à Câmara dos Deputados que proceda à interpretação autêntica da dita lei.
O Decreto das Cortes, de 20 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência, de 7 de Abril do mesmo ano, extinguiu os direitos banais, pessoais, privilégios do relego e outros exclusivos.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 83;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|