DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-03-23 | Final: 1821-03-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CIP/S6/D10
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Instrução Pública
Sumário:
Parecer da Comissão de Instrução Pública, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Inácio dos Santos Pereira da Costa, no qual "pede dispensa de idade para ser admitido à matricula, e depois ao Ato do 1.º ano de Matemática na Academia da Marinha, pois que tendo-o frequentado como voluntário desde Outubro passado, e tendo requerido a mesma dispensa de idade à Junta Provisional do Governo Supremo, se lhe extraviou o requerimento já depois de informado pelo respetivo lente".
A comissão entendeu "que este requerimento deve ser remetido à Regência do Reino para que achando ser verdade o que o suplicante alega, lhe defira como pede."
O parecer, aprovado na sessão de 24 de Março de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, João Vicente Pimentel Maldonado, Manuel António de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro e Manuel Martins de Couto.
Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem das Cortes de 24 de Março de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 37;
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