Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-23 | Final: 1821-03-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D10 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Inácio dos Santos Pereira da Costa, no qual "pede dispensa de idade para ser admitido à matricula, e depois ao Ato do 1.º ano de Matemática na Academia da Marinha, pois que tendo-o frequentado como voluntário desde Outubro passado, e tendo requerido a mesma dispensa de idade à Junta Provisional do Governo Supremo, se lhe extraviou o requerimento já depois de informado pelo respetivo lente".

A comissão entendeu "que este requerimento deve ser remetido à Regência do Reino para que achando ser verdade o que o suplicante alega, lhe defira como pede."

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Março de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, João Vicente Pimentel Maldonado, Manuel António de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro e Manuel Martins de Couto.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem das Cortes de 24 de Março de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 37; 
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