Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-00 | Final: 1821-04-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimento: 8p; anexos ao requerimento: 11p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D11 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 7 de Abril de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Joaquim António de Aguiar, opositor às cadeiras da Faculdade de leis da universidade de Coimbra, "no qual se queixa de não ter entrado no último provimento das becas dos dois Colégios de S. Pedro e S. Paulo, o qual se fizera contra a expressa disposição da Lei novíssima, e alegando com vários documentos que provam o seu bom procedimento e os seus bons serviços Académicos, conclui pedindo a reparação do dano que se lhe causou, o qual consiste em ser efetivamente admitido a um dos ditos colégios."

A comissão entendeu que, "ao mesmo tempo que julga muito verdadeiros os documentos produzidos pelo suplicante, julga também que como o seu requerimento tem por fim a reparação do dano causado pela má execução da Lei, deve ser remetido à Regência do Reino para lhe deferir como for de justiça, ouvidos primeiro os reitores e capellas dos referidos colégios."

O parecer, aprovado na sessão de 7 de Abril de 1821, foi subscrito por todos os membros da comissão, e designadamente, os seguintes: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Manuel António de Carvalho e Francisco Xavier Monteiro.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 38; 
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