DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-04-13 | Final: 1821-04-16
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; Requerimento: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CIP/S6/D15
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constitucionais de 1821-1822
Autor:
Comissão de Instrução Pública
Sumário:
Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 13 de Abril de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Luís António de Azevedo, professor régio de gramática e língua latina, jubilado, no qual, referindo que se acha "cheio de indizível amargura e aflição de espírito" por dívidas que contraiu, em consequência do seu "ténue" ordenado, pede ao Congresso que, "por justiça ou equidade, a título, ou de indemnização de prejuízos passados, como causas primárias dos danos presentes, ou de ajudas de custo", lhe mande dar três mil cruzados para pagar parte das dívidas.
A comissão entendeu "que o requerimento deste benemérito professor, não pode ser atendido porque em iguais circunstâncias de pobres e endividados estão muitos outros professores régios, que aliás não têm outros recursos, além dos seus pequenos ordenados, como o suplicante confessa que tem e cujas dividas não é possível que o Tesouro Nacional se obrigue a pagar."
O parecer, aprovado na sessão de 16 de Abril de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, António Pinheiro do Azevedo e Silva, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, João Vicente Pimentel Maldonado, Manuel António de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro e Manuel Alves do Couto.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 42;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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