DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-17 | Final: 1821-09-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CIP/S6/D24
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Instrução Pública
Sumário:
Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 17 de Setembro de 1821, sobre um requerimento de Ana Dragazzi, viúva de Caetano Dragazzi, no qual expõe que o marido fora redactor de um livro intitulado "Medicina Teológica", com 2000 exemplares impressos e apreendidos por ordem da Mesa do Desembargo do Paço. Referia que o marido teria sido preso, onde "contraíra a moléstia de que depois faleceu", e pedia que se lhe entregassem os ditos exemplares "ou a sua importância".
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Setembro de 1821, entendeu que a viúva "não tem direito algum de receber o preço dos exemplares apreendidos" mas considerando a despesa que o marido tivera na sua impressão, "e a ter-se proclamado a liberdade de imprensa", deliberou restituir a Ana Dragazzi "os exemplares que existirem".
O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, João Vicente Pimentel Maldonado, Joaquim Pereira Annes de Carvalho, e Inácio da Costa Brandão, membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes na mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 47, mç. 26, doc. 111;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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