Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-17 | Final: 1821-09-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D24 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 17 de Setembro de 1821, sobre um requerimento de Ana Dragazzi, viúva de Caetano Dragazzi, no qual expõe que o marido fora redactor de um livro intitulado "Medicina Teológica", com 2000 exemplares impressos e apreendidos por ordem da Mesa do Desembargo do Paço. Referia que o marido teria sido preso, onde "contraíra a moléstia de que depois faleceu", e pedia que se lhe entregassem os ditos exemplares "ou a sua importância".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Setembro de 1821, entendeu que a viúva "não tem direito algum de receber o preço dos exemplares apreendidos" mas considerando a despesa que o marido tivera na sua impressão, "e a ter-se proclamado a liberdade de imprensa", deliberou restituir a Ana Dragazzi "os exemplares que existirem".

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, João Vicente Pimentel Maldonado, Joaquim Pereira Annes de Carvalho, e Inácio da Costa Brandão, membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes na mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 47, mç. 26, doc. 111; 
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