Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-21 | Final: 1821-03-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D34 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 21 de Março de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de António Fernando Leite de Sousa, egresso da Congregação de São Jerónimo, no qual refere que pretendendo entrar no concurso da Prebenda Magistral da Sé do Porto, que pertence à classe dos doutores seculares da Faculdade de Teologia; e queixando-se dos obstáculos que tem encontrado para ser admitido ao dito concurso, pede que o Reformador Retor faça sustar este, enquanto as Cortes não definirem o direito que os doutores secularizados têm aos benefícios da apresentação da Universidade.

A comissão entendeu "que este requerimento deve ser remetido à Regência do Reino, para o fazer decidir pelas leis atualmente existentes na Universidade, as quais parece terem providenciado o que é bastante sobre este objeto."

O parecer, aprovado na sessão de 21 de Março de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro e João Vicente Pimentel Maldonado.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem das Cortes de 24 de Março de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 53; 
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