Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-24 | Final: 1821-11-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4p; minuta da Ordem das Cortes: 1p; cópia do ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino: 1p; documentos anexos: 185p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D38 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 24 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, de Agostinho Peixoto da Silva, secretário da Academia Real da Marinha e Comércio da cidade do Porto, no qual expõe o estado muito precário daquela Academia, "relativamente aos fundos destinados para a sua subsistência".

A comissão, no seu parecer, propôs o seguinte: "1.° que fiquem extintos os lugares de vice-inspetor, e de diretor da aula de desenho, e os seus respetivos ordenados, como inúteis ao fim para que foram criados; 2.° que o atual diretor literário da mesma academia, Joaquim Navarro de Andrade, perceba somente de ordenado a quantia de duzentos mil reis anuais: 3.º que a dita Junta exponha com a maior individuação as despesas que se costumam fazer no expediente da academia, e no aniversário dos anos do Sua Majestade; remeta a planta da parte que está feita ou próxima a concluir-se do edifício destinado para a mesma academia; proponha o arbítrio que melhor e mais económico lhe pareça para se ultimar a obra, considerando somente a comodidade indispensável, e não o luxo e aparato; e finalmente informe qual é o rendimento anual do fundo para esse fim aplicado; se ele bastará para se concluir a obra, e se será possível com pouca despesa que se deve orçar, pôr a parte começada do dito edifício em estado de se poder aí arranjar a academia com alguma comodidade."

O parecer, aprovado na sessão de 6 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato, João Vicente Pimentel Maldonado, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, António Pinheiro de Azevedo e Silva e Inácio da Costa Brandão.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 6 de Novembro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 56b; 
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