DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-00 | Final: 1821-08-14
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; anexos: 66p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CIP/S6/D50
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Instrução Pública
Sumário:
Parecer da Comissão de Instrução Pública, de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Paulo Gonçalo do Amaral, no qual repete as queixas que fez da Diretoria Geral dos Estudos, que acusa de o ter prejudicado num concurso para uma cadeira de gramática latina, que se encontrava vaga.
Consultada a referida Junta, verificou-se que "é falso quanto o suplicante alega em seu requerimento, porque não há lei, ou estilo, que autorize a Junta a conferir aos substitutos a propriedade das cadeiras sem dependência de concurso; mas pelo contrário há um regulamento, que manda pôr a concurso as cadeiras dos estabelecimentos de Lisboa, sem que os substitutos tenham a elas necessário acesso."
A comissão entendeu "que se não prova a existência das informações de que é arguida a Junta da diretoria, e que da representação, e consulta se conhece o procedimento regular da Junta e a ignorância, e leveza de Paulo Gonçalo, que qualifica de despotismo, e violação das leis a observância delas, e, portanto, (...) não merece atenção o requerimento de Paulo Gonçalo."
O parecer, aprovado na sessão de 14 de Agosto de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Inácio da Costa Brandão, João Vicente Pimentel Maldonado e Joaquim Pereira Anes de Carvalho.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 68;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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