Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-06 | Final: 1821-08-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimento: 1p; anexos ao requerimento: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D51 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 6 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Tomás Teixeira da Silva, de 15 anos de idade, filho legítimo de António da Silva Teixeira, da vila de Tomar, no qual pede, por lhe faltarem quatro meses para completar 16 anos, "a necessária dispensa de idade para se matricular no primeiro ano jurídico da Universidade de Coimbra, no próximo ano letivo."

Considerando que realizou, como prova, com aproveitamento, os exames preparatórios, a comissão entendeu "que por ambos estes motivos é muito digno de obter a graça que suplica".

O parecer, reprovado na sessão de 21 de Agosto de 1821, e o requerimento indeferido, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Joaquim Pereira Anes de Carvalho e João Vicente Pimentel Maldonado. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 69; 
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