Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-27 | Final: 1821-07-31 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimentos: 6p; anexos a um dos requerimento de José Joaquim Barbosa: 4p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D52 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 27 de Abril de 1821, interposto sobre dois requerimentos de José Joaquim Barbosa, doutor da Faculdade de Filosofia, e de um requerimento de doze doutores da Universidade de Coimbra, nos quais pedem que se mande proceder à sua habilitação, derrogando-se, para o efeito, o parágrafo 2º do Alvará de 10 de Setembro de 1804.

A comissão entendeu que não havia "inconveniente algum em se fazer uma lei que substitua tanto as formas das habilitações como a qualidade das provas anuais, estabelecidas pelo Alvará, por outras que pareçam mais conformes à justiça e equidade".

As Cortes, na sessão de 31 de Julho de 1821, deliberaram "que voltasse [o parecer] à comissão, agregando-se a esta todos os senhores deputados, membros da universidade, para formarem e proporem um projeto de lei, que substitua o método e habilitações prescritas pelo Alvará de dez de Setembro de 1804."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Manuel António de Carvalho, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, António Pinheiro de Azevedo e Silva, João Vicente Pimentel Maldonado, Francisco Xavier Monteiro e Manuel Martins de Couto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 70; 
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