DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-27 | Final: 1821-07-02
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; Requerimento: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CIP/S6/D64
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constitucionais de 1821-1822
Autor:
Comissão de Instrução Pública
Sumário:
Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 27 de Junho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de José de Braga Carvalho, religioso da Província da Soledade, morador no convento de Santo António da vila de Ourém, no qual, queixando-se dos "dissabores de uma vida tão contrária à sua vontade" e do "jugo involuntário" que sofre, declara pretender secularizar-se e para garantir "a sua futura independente subsistência", ser provido numa cadeira de latim, que se encontra vaga na vila de Tomar.
Mas, como não pode requerer à Junta da Diretoria Geral dos Estudos sem licença do seu prelado, pede ao Congresso que "determine que seja admitido e habilitado para os concursos das cadeiras de gramática latina, sem dependência do seu prelado."
A comissão considerou "que este requerimento deve ser rejeitado como contrário tanto às leis que governam os estudos, como às que regulam os corpos regulares; pois que as primeiras não permitem que os religiosos ensinem outras cadeiras régias, que não sejam as dos conventos das suas respetivas ordens, precedendo a proposta do Prelado maior; e as segundas mandam observar a clausura, e a obediência regular."
O requerimento foi indeferido
O parecer, aprovado na sessão de 2 de Julho de 1821 , foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Inácio da Costa Brandão e João Vicente Pimentel Maldonado.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 84;
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