DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-13
Local:
Concelho de Entre Homem e Cávado
Dimensão e Suporte:
Requerimentos: 3p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CIP/S1/D28
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Instrução Pública
Autor:
pais e chefes de família de Entre Homem e Cávado, comarca de Viana
Sumário:
Requerimento, sem data, dos pais e chefes de família de Entre Homem e Cávado, comarca de Viana, no qual se queixam da "decadência em que se acha a educação da mocidade nas primeiras letras, rudimentos e dogmas da fé católica", por causa da falta de professores "e de liberdade ainda a quem quer ensinar por caridade."
Pedem ao Congresso que tome providências.
E o Congresso tomou ao aprovar o Decreto de 28 de Maio de 1821, publicado em portaria da Regência de 30 de Maio do mesmo ano, que permitiu que qualquer cidadão pudesse ensinar primeiras letras sem necessidade de exame ou licença, depois revogado pela Carta de Lei de 18 de Dezembro de 1823.
O requerimento foi distribuído, em 13 de Maio de 1821, à Comissão de Instrução Pública.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 86;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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