Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-13 | Final: 1821-04-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D80 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 17 de Abril de 1821, interposto sobre um requerimento de João Pedro Norberto Fernandes, no qual refere que tendo extraído de uma comédia francesa um drama, que intitulou "O Ministro Constitucional" e oferecendo-o ao empresário do Teatro do Salitre em Dezembro do ano passado, para aí ser representado, fora proibida a sua representação, e que sujeitando-o depois à Comissão da Censura, alcançara sem dificuldade alguma licença para a impressão; e supondo terem já cessado as causas pelas quais se proibiu a apresentação do dito drama, pede que o Congresso ordene à Regência que dê as ordens necessárias para que o Revisor das peças de teatro, e o Intendente Geral da Policia, ou deem a licença necessária para se pôr em cena o mesmo drama, ou exponham as razões, porque a negam.

A comissão entendeu que este assunto pertence à Regência.

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Abril de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Ararão Morato, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro, João Vicente Pimentel Maldonado, Manuel Martins do Couto e Manuel António de Carvalho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 101; 
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