Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-11 | Final: 1821-10-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D48 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Paulino Jorge , da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, de 11 de Maio de 1821, de Paulino Jorge, da cidade de Lisboa, no qual, referindo um litígio judicial que o opôs a Manuel Pereira de Jesus, e que perdeu, queixa-se da sentença da Casa da Suplicação, que lhe foi desfavorável, e pede ao Congresso que avoque o processo e lhe conceda "a graça de revista especial e especialíssima, visto que a importância da causa não admite o recurso de revista ordinário. "

O requerimento foi distribuído, em 12 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação, mas o parecer, de 2 de Outubro do mesmo ano, foi já proferido pela Comissão de Justiça Civil, entretanto criada na sessão de 12 de Junho de 1821, por força das competências da Comissão de Legislação terem sido repartidas por duas comissões, esta, de Justiça Civil e outa de Justiça Criminal.

A comissão, no seu parecer, que não acompanha o requerimento, de 2 de Outubro de 1821, aprovado na sessão da mesma data, entendeu que o requerimento era indeferível "por ser contrário à lei."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 3; 
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