DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-12 | Final: 1821-10-02
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D51
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Herdeiros de Cosme José Rodrigues
Sumário:
Requerimento, sem data, dos herdeiros de Cosme José Rodrigues, no qual, referindo um litígio que os opôs a António de Sousa Portela e Francisco Jorge Bandeira, se queixam de uma sentença do juízo da Chancelaria que os obriga a pagar certa dizima de juros com que haviam sido condenados fazendo-se a conta pela regra 5.ª da Chancelaria quando devia fazer-se pela regra 6.ª e pedem que sejam avocados os autos.
A comissão, no seu parecer, de 2 de Julho de 1821, que não acompanha o requerimento, entendeu "que os suplicantes devem usar dos meios competentes porque este Congresso não avoca autos para revogar sentenças."
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 5b;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|