Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-12 | Final: 1821-10-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D51 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Herdeiros de Cosme José Rodrigues 
Sumário: Requerimento, sem data, dos herdeiros de Cosme José Rodrigues, no qual, referindo um litígio que os opôs a António de Sousa Portela e Francisco Jorge Bandeira, se queixam de uma sentença do juízo da Chancelaria que os obriga a pagar certa dizima de juros com que haviam sido condenados fazendo-se a conta pela regra 5.ª da Chancelaria quando devia fazer-se pela regra 6.ª e pedem que sejam avocados os autos.

A comissão, no seu parecer, de 2 de Julho de 1821, que não acompanha o requerimento, entendeu "que os suplicantes devem usar dos meios competentes porque este Congresso não avoca autos para revogar sentenças." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 5b; 
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