DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-08-11 | Final: 1821-09-11
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D10
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 11 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Roque Francisco Furtado de Mello, desembargador, no qual se queixa da Portaria da Regência de 16 de Junho do mesmo ano, que o aposentou da Relação do Porto, e pede ser admitido a justificar-se.
A comissão entendeu "que achando-se isto mesmo determinado pelo parágrafo 5° do Decreto das Cortes de 14 de Abril, se deve remeter o requerimento e documentos ao Governo para que possa ter a sua devida execução aquele Decreto."
O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, Manuel de Serpa Machado e João de Sousa Pinto de Magalhães.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das cortes de 11 de Setembro de 1821.
O Decreto de 14 de Abril de 1821 determinava "que os magistrados, e mais empregados civis, militares, e eclesiásticos que abusando de sua jurisdição, oprimem e vexam os povos, ou procuram contrariar a regeneração politica da Nação", serão, imediatamente, removidos dos seus cargos.
O citado parágrafo 5º concedia "aos empregados públicos que assim forem removidos", a possibilidade de se justificarem, se o requererem.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 13;
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