DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-08-31 | Final: 1821-09-11
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; recibo de documentos: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D14
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 31 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Maria Eduarda da Silva Pereira, no qual se queixa de dois acórdãos da Relação do Porto, que julgaram não ser procedente a seu favor a lei de 6 de Julho de 1807, julgando-a somente aplicável aos estados do Brasil, e pede se declare que a mesma lei é geral.
A comissão entendeu que sempre "pode requerer um assento que determine a devida e legal inteligência daquela lei, na conformidade do determinado na de 18 de Agosto de 1769 [Lei da Boa Razão]."
O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado e Carlos Honório de Gouveia Durão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 18;
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