DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-31 | Final: 1821-08-21
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D18
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 31 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de António da Mota e de sua mãe, viúva de Luís Porfírio, no qual reclama para si o ofício de secretário e mestre de cerimónias da Universidade de Coimbra, cuja propriedade serventia estavam na posse de Vicente José de Vasconcelos.
A comissão, depois de analisar o alegado direito do requerente à propriedade do referido ofício, entendeu enviar o requerimento ao Governo "para deferir como for de justiça."
O parecer, aprovado na sessão de 21 de Agosto de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel de Serpa Machado, Francisco Barroso Pereira e Carlos de Gouveia Durão.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 21 de Agosto de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 22;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|