DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1820-10-20 | Final: 1821-07-16
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Nota da comissão: 1p; consulta: 40p; anexos da consulta: 16p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S11/D1
Tipologia:
Consulta
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Mesa do Desembargo do Paço
Sumário:
Trata-se de uma consulta, de 27 de Outubro de 1820, da Mesa do Desembargo do Paço, interposta sobre um requerimento do Duque de Lafões, D. Segismundo Caetano Álvares Pereira de Mello, remetido à Mesa por Aviso, de 31 de dezembro de 1819, do Secretário de Estado dos negócios do Reino, pedindo "uma providência contra os perturbadores da cobrança dos direitos reais de que a sua Casa era donatária nas vilas de Oliveira do Bairro e Vouga."
A Comissão de Justiça Civil, numa nota de 16 de Julho de 1821, subscrita pelo deputado José António Faria de Carvalho, declarando que ignora a razão pela qual lhe enviaram a dita consulta, deliberou remete-la à secretaria e "assim ficar registada no livro da Comissão."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 27;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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