Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-16 | Final: 1822-12-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ofício: 1p; Consulta: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D2 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Sumário: Trata-se de um ofício, de 19 de Dezembro de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, remetendo às Cortes uma consulta, que acompanha o ofício, da mesa do Desembargo do Paço interposta sobre um requerimento de José Estêvão de Seixas Gusmão e Vasconcelos, fidalgo da casa Real e seu guarda roupa, no qual pede "que o dispensem do lapso de tempo para poder encartar-se nos ofícios de que tem mercê na comarca do Maranhão".

O ofício e a consulta foram enviados, em 21 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 28g; 
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