DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-12-31 | Final: 1822-01-02
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; Requerimento: 8p; anexos ao requerimento: 43p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D26
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Civil, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, do Senado da câmara de Lisboa, no qual se queixa de uma resolução tomada pelo Governo em 8 de Agosto 1821, sobre uma consulta do Conselho da Fazenda, que o espoliou da posse e privou da propriedade que tinha em parte do quarteirão da Praça do Comércio, incendiado em 10 do Junho de 1821.
A comissão entendeu que o requerimento deveria ser indeferido.
O parecer, aparentemente, não chegou a ser discutido em sessão das Cortes.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 28h;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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