DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-12-13 | Final: 1822-03-26
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 4p; notas: 2p; recibo de documentos: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D27
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 13 de Dezembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Francisco de Paula de Araújo Soares, no qual se queixa de umas sentenças judiciais contra ele proferidas na execução que lhe moveu o seu enteado Joaquim Alves Pereira, por tornas de legitima paterna.
A comissão entendeu que este assunto não pertence às Cortes.
O parecer, aprovado na sessão de 26 de Março de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Luís Martins Basto, Carlos Honório de Gouveia Durão e Manuel de Serpa Machado.
A minuta onde foi redigido este parecer inclui 19 outros pareceres sobre outros tantos requerimentos, todos também indeferidos.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 28i;
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