DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-04 | Final: 1821-12-03
Local:
Vila de Santa Cruz, Graciosa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S7/D2
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Manuel dos santos de Almeida Vasconcelos, juiz de fora da ilha Graciosa
Sumário:
Representação, de 4 de Novembro de 1821, de Manuel dos santos de Almeida Vasconcelos, juiz de fora da ilha Graciosa, na qual ´propõe uma "regra fixa", para obstar à variedade com que nestas ilhas dos Açores se arrecada a décima das heranças, quando o testador deixa o usufruto dos seus bens a um e a propriedade a outro".
A representação, lida na sessão de 30 de Novembro de 1821, foi distribuída, em 3 de Dezembro do mesmo ano, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 32;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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