Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-04 | Final: 1821-12-03 
Local: Vila de Santa Cruz, Graciosa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S7/D2 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel dos santos de Almeida Vasconcelos, juiz de fora da ilha Graciosa 
Sumário: Representação, de 4 de Novembro de 1821, de Manuel dos santos de Almeida Vasconcelos, juiz de fora da ilha Graciosa, na qual ´propõe uma "regra fixa", para obstar à variedade com que nestas ilhas dos Açores se arrecada a décima das heranças, quando o testador deixa o usufruto dos seus bens a um e a propriedade a outro".

A representação, lida na sessão de 30 de Novembro de 1821, foi distribuída, em 3 de Dezembro do mesmo ano, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 32; 
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