DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-06
Local:
Porto
Dimensão e Suporte:
6 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D60
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Manuel Carvalho e Castro, solicitador do número da Relação e Casa da cidade do Porto
Sumário:
Requerimento, sem data, de Manuel Carvalho e Castro, solicitador do número da Relação e Casa da cidade do Porto, no qual pede que que se "declare privilegiada a dívida das despesas que fazem os solicitadores com as dependências judiciais, de que são incumbidos e que para a sua cobrança possam usar da ação executiva", sob pena de não poderem desempenhar os seus deveres.
O requerimento foi distribuído, em 6 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 35a;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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