DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-15
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 5p; nota de registo de requerimentos: 2p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D68
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
José Vieira Borges, da cidade de Lisboa
Sumário:
Requerimento, sem data, de José Vieira Borges, no qual refere que, sendo proprietário, "no cimo da calçada do Forte, freguesia de Santa Engrácia". de "casas místicas [contíguas] a outras que possui José Coelho, foi por este notificado (sem ter dado causa alguma) ou para vender a sua propriedade ou para comprar a que era do suplicado".
Pretendendo comprar as casas do dito José coelho, viu-se envolvido num litígio judicial, desde 1815, que se tem arrastado, "com dolo e malicia", sem que se decida a causa.
Pede ao Congresso que tome as providências necessárias para o processo ser "sentenciado pelo seu merecimento, porque de outro modo nunca poderá em seus dias ver ultimada esta demanda, achando-se já em avançada idade."
O requerimento foi distribuído, em 15 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 40;
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