Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5p; nota de registo de requerimentos: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D68 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Vieira Borges, da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Vieira Borges, no qual refere que, sendo proprietário, "no cimo da calçada do Forte, freguesia de Santa Engrácia". de "casas místicas [contíguas] a outras que possui José Coelho, foi por este notificado (sem ter dado causa alguma) ou para vender a sua propriedade ou para comprar a que era do suplicado".

Pretendendo comprar as casas do dito José coelho, viu-se envolvido num litígio judicial, desde 1815, que se tem arrastado, "com dolo e malicia", sem que se decida a causa.

Pede ao Congresso que tome as providências necessárias para o processo ser "sentenciado pelo seu merecimento, porque de outro modo nunca poderá em seus dias ver ultimada esta demanda, achando-se já em avançada idade."

O requerimento foi distribuído, em 15 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 40; 
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